Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto Legislativo nº 1.392, de 19/05/2009
PDL 483/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 151/2010 - Promotoria de Justiça de Osasco. Of. 279/2010
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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