Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto Legislativo nº 1.458, de 20/05/2009
PDL 542/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 1265/2009 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - S.E. CULTURA E FAÍSCA SANE.AMBIENTAL. Of.0010/2010
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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