Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto Legislativo nº 804, de 16/04/2009
PDL 189/1997 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Fiscalização e Controle | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 0821/2009 - Patrimônio Público e Social 7ª PJ - EMTU E PERSONAL RENT M. DE OBRA. Of.0268/2010
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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