Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 15.428, de 28/05/2014
PL 1003/2007 / Edson Giriboni |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2022224 de 23/02/2015 ADI 2022224-73.2015.8.26.0000. Requerente: Associação Nacional de Restaurantes Anr.
Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
ADIN julgada improcedente pelo TJSP em 01/07/2015. Embargos de declaração rejeitados em 16/09/2015. Trânsito em julgado em 14/10/2015.
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