Norma
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Lei nº 16.138, de 09/03/2016
PL 1319/2015 / Gil Lancaster |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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Lei nº 17.431, de 14/10/2021
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