Norma
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Lei nº 17.746, de 12/09/2023
PL 370/2023 / Teonilio Barba |

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Calendário Oficial | Feriado |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 22807991220238260000 de 18/10/2023 Requerente: FECOMERCIO SP - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 17.746, de 12/09/2023 Tramitação:
  • 26/09/2024: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada improcedente.
  • Agravo: Não Provido.
  • Liminar: Não Concedida.
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