Norma
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 18.156, de 23/06/2025
PL 7/2025 / Fábio Faria de Sá | André Bueno | Rogério Santos | Itamar Borges | Carla Morando |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Motocicleta | Mototáxi | Município Paulista | Regulamento | Transporte |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 7852 de 29/07/2025 Requerente: Confederação Nacional de Serviços - CNS Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Lei nº 18.156, de 23/06/2025 Tramitação:
  • 22/09/2025: Liminar: Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
    "(...) DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA da Lei 18.156/2025 do Estado de São Paulo, até o julgamento de mérito da presente Ação Direta (...)."
alesp