Lei n° 9.250, de 14/12/1995 ( Lei 9250/1995 )

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Ementa	Altera a Lei n. 7.645/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Projeto/Autoria	PL 849/1995 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 15/12/1995, p.3
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Orçamento e Finanças Públicas Tributos
Palavras-Chave	TRIBUTOS / TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS / ALTERAÇÃO

ADIN - TJSP n° 36.088 de 14/12/1995

ADI 36.088-0/9 (Processo unificado nº 360880900). Requerente: Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Seção Regional Marília. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: artigo 1.º, inciso V e artigo 3.º da Lei n. 9.250/1995 e artigo 8.º, inciso I "a", "b" e "c", da Lei n. 7.645/1991
Decisão: Por votação unânime, acolher a preliminar de carência, por ilegitimidade ativa, extinto o processo sem exame de mérito

Lei n° 15.266 de 26/12/2013

Artigo 49 - V - Revoga a Lei n. 9.250/1995 (DOE-I 27/12/2013, p.1)
Lei n° 11.331 de 26/12/2002

Artigo 43 - Revoga o artigo 4.º da Lei n. 9.250/1995 (DOE-I 27/12/2002, p.3)
Lei n° 9.336 de 28/12/1995

Artigo 1.º - Altera o subitem 13.1 - da Tabela "A"; Artigo 2.º - Altera a nota constante do item 15 da Tabela "B"; Artigo 3.º - Acrescenta item 16, respectivos subitens e notas, à Tabela "B", anexas à Lei n. 7.645/1991, alterada pelas Leis n. 9.036/1994, e 9.250/1995 (DOE-I 29/12/1995, p.1)

Decreto n° 41.047 de 26/07/1996

Artigo 1.º - Fica instituída,na Secretaria da Justiça, Comissão Permanente,consoante disposto na Lei n. 9.250/1995 (DOE-I 27/07/1996, p.1)