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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.764, de 27/09/1957

Ementa TORNA SEM EFEITO O DECRETO N. 29.660, DE 13, PUBLICADO A 14/9/1957, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/09/1957, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública