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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 15.272, de 06/12/1945

Ementa Dispõe sobre concessão de subvenções e auxílios
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/12/1945, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave Auxílio e Subvenção / Entidades Sem Fins Lucrativos