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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 3.432, de 31/12/1921

Ementa DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI N. 1795, DE 17 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, QUE REFORMA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 06/01/1922, p.129
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave Organização Judiciária do Estado / Regulamento / Juiz de Direito / Juiz Substituto / Tribunal de Justiça

Alterações