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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 2.966, de 10/09/1918

Ementa FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial, 11/09/1918, p.4541
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave Tribunal do Júri