Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015
| Ementa | Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 24/2014 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE-I 07/01/2015, p. 1) |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Justiça e Cidadania Segurança Pública |
| Indexadores | CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS |
Normas Correlatas
-
Decreto
n° 62.416
de 10/01/2017
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas (DOE-I 11/01/2017, p. 1)