| Ementa | Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 24/2014 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/01/2015, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Meio Ambiente Segurança Pública |
| Palavras-Chave | Prevenção de Incêndio / Fiscalização e Controle / Corpo de Bombeiros / Defesa Civil |
Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 2015
Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 2015
Institui o "Agosto Cinza" no âmbito do Estado e dá outras providências
Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)
Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo
Altera a Lei nº 15.266, de 2013
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 2015