| Ementa | Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 24/2014 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/01/2015, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS |
Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 2015
Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 2015
Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)
Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo
Altera a Lei nº 15.266, de 2013
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 2015