| Ementa | Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 24/2014 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 07/01/2015, p.1 |
| Texto | Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Segurança Pública |
| Indexadores | CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS |
Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 2015
Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 2015
Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo
Altera a Lei nº 15.266, de 2013
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 2015