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Projeto de lei Complementar nº 24 /2014
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
24 / 2014
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.257 / 2015
Ementa
Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. Parecer nº 1612, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
31/05/2014
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO, EMERGÊNCIA, INCÊNDIO, MEIO AMBIENTE, NORMA, PATRIMÔNIO, PROTEÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/12/2017 - Publicado DECRETO Nº 63.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, Regulamentando o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. (DOE I pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
31/05/2014
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 31/05/2014
03/06/2014
Pauta de 1ª sessão.
04/06/2014
Pauta de 2ª sessão.
05/06/2014
Pauta de 3ª sessão.
06/06/2014
Pauta de 4ª sessão.
07/06/2014
Publicadas as emendas: nº 1, de autoria do Deputado
Chico Sardelli
e nº 2, de autoria do Deputado
André Soares
. (DA. pág. 11)
09/06/2014
Pauta de 5ª sessão.
10/06/2014
Publicada a emenda nº 3, de autoria do Deputado
André Soares
. (DA. pág. 21)
10/06/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/06/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2014
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
25/06/2014
Publicada a mensagem A-Nº 065/2014, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 22)
25/06/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2014
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3
26/06/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2014
Presidente solicita Relator Especial.
26/06/2014
Juntado pedido de Relator Especial
26/06/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJR
26/06/2014
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1,2, e 3., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2014
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/06/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
30/06/2014
Presidente solicita Relator Especial
30/06/2014
Juntado pedido de Relator Especial
30/06/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Pedro Tobias
, pela comissão CSPAP
01/07/2014
Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3., do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/07/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2014
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
02/07/2014
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao PLC e contrário às emendas de nºs 1 a 3., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável ao PLC e contrário às emendas de nºs 1 a 3.
03/07/2014
Publicados pareceres: nº 1038, de 2014, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Fernando Capez
e nº 1039, de 2014,de Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Deputado
Pedro Tobias
, e nº 1040, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposiçaõ e contrários às emenda de nºs 1, 2 e 3. (DA. pág. 26)
03/07/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/07/2014
Publicada a retificação do parecer nº 1040, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Leia-se como se segue e não como constou: ... , em 2.7.2014, publicado no DA. 03.07.2014. (DA. pág. 6)
06/08/2014
97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/08/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/12/2014
63 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
03/12/2014
175a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda aglutinativa substitutiva de nº 4, prejudicados o Projeto e as emendas de nºs. 1 a 3.
03/12/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
04/12/2014
Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 4, de autoria do Deputado
Barros Munhoz
e outros. DA (p. 19 )
04/12/2014
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/12/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
05/12/2014
Presidente solicita Relator Especial
05/12/2014
Juntado pedido de Relator Especial
08/12/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CCJR
08/12/2014
Recebido do Relator Deputado
Barros Munhoz
, com parecer propondo Redação Final, ao mencionado Projeto de Lei.
09/12/2014
Publicado Parecer nº 1612, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Barros Munhoz
, propondo a redação final. (DA. pág. 24)
09/12/2014
Pauta de 1ª sessão.
10/12/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6532/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.944, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de dezembro de 2014.
11/12/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/12/2014
Publicado o Autógrafo nº 30.944. (DA. pág. 25 e 26)
11/12/2014
Aguardando Sanção
07/01/2015
Publicada a Lei Complementar nº 1.257, de 06.01.2015. (DOE. pág. 01)
25/02/2015
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0026854/15, Ofício SGP nº 487/2015, encaminhando cópia da
Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015
, em atenção ao pedido do Ofício PJHURB nº 277/15, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Dr. Maurício Antônio Ribeiro Lopes, para instruir o procedimento de autos nº 14.279.072/14 - 2ª PJ.
02/03/2015
Arquive-se.
24/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.012
13/12/2017
Publicado DECRETO Nº 63.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, Regulamentando o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. (DOE I pág. 1)
Votação nas Comissões
02/07/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/06/2014
1038 / 2014
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1,2, e 3.
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/07/2014
1039 / 2014
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3.
Pedro Tobias
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
02/07/2014
1040 / 2014
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas de nºs 1 a 3.
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/12/2014
1612 / 2014
propondo redação final
propondo redação final
Barros Munhoz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(3)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3
Fernando Capez
1
11/12/2014
Autógrafo
30944
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 24/2014
Samuel Moreira
2
04/12/2014
Emenda Aglutinativa
4
Barros Munhoz, Estevam Galvão, Jorge Caruso, Campos Machado, Beto Trícoli, Olímpio Gomes, André do Prado, Carlos Giannazi, Cauê Macris
3
10/06/2014
Emenda de Pauta
3
Emenda de Pauta ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2014.
André Soares
4
07/06/2014
Emenda de Pauta
2
Emenda de Pauta ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2014.
André Soares
5
07/06/2014
Emenda de Pauta
1
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Artigo ... - Nos hospitais, escolas, casas noturnas, hotéis e locais de grandes concentrações humanas, os materiais utilizados como revestimento de paredes, divisórias, pisos e tetos que sejam de tecido deverão ser de material com propriedades antichama permanente."
Chico Sardelli
6
07/01/2015
Lei Complementar
1257
Governador
7
Ofício
6532
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 24/2014
8
Ofício
487
9
25/06/2014
Req. Urgência
Mens. Gov. A nº 65/2014
Governador
Total: 9 ocorrência(s)
1
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