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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 24 /2014

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 24 / 2014
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.257 / 2015
Ementa Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. Parecer nº 1612, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 31/05/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO, EMERGÊNCIA, INCÊNDIO, MEIO AMBIENTE, NORMA, PATRIMÔNIO, PROTEÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/12/2017 - Publicado DECRETO Nº 63.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, Regulamentando o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. (DOE I pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
31/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 31/05/2014
03/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2014 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2014 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2014 Publicadas as emendas: nº 1, de autoria do Deputado Chico Sardelli e nº 2, de autoria do Deputado André Soares. (DA. pág. 11)
09/06/2014 Pauta de 5ª sessão.
10/06/2014 Publicada a emenda nº 3, de autoria do Deputado André Soares. (DA. pág. 21)
10/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/06/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/06/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/06/2014 Publicada a mensagem A-Nº 065/2014, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 22)
25/06/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2014 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3
26/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
26/06/2014 Juntado pedido de Relator Especial
26/06/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
26/06/2014 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1,2, e 3., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2014 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
30/06/2014 Presidente solicita Relator Especial
30/06/2014 Juntado pedido de Relator Especial
30/06/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CSPAP
01/07/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3., do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/07/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2014 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
02/07/2014 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao PLC e contrário às emendas de nºs 1 a 3., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao PLC e contrário às emendas de nºs 1 a 3.
03/07/2014 Publicados pareceres: nº 1038, de 2014, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez e nº 1039, de 2014,de Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Deputado Pedro Tobias, e nº 1040, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposiçaõ e contrários às emenda de nºs 1, 2 e 3. (DA. pág. 26)
03/07/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/07/2014 Publicada a retificação do parecer nº 1040, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Leia-se como se segue e não como constou: ... , em 2.7.2014, publicado no DA. 03.07.2014. (DA. pág. 6)
06/08/2014 97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/08/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/12/2014 63 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
03/12/2014 175a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda aglutinativa substitutiva de nº 4, prejudicados o Projeto e as emendas de nºs. 1 a 3.
03/12/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
04/12/2014 Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 4, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros. DA (p. 19 )
04/12/2014 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/12/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
05/12/2014 Presidente solicita Relator Especial
05/12/2014 Juntado pedido de Relator Especial
08/12/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJR
08/12/2014 Recebido do Relator Deputado Barros Munhoz, com parecer propondo Redação Final, ao mencionado Projeto de Lei.
09/12/2014 Publicado Parecer nº 1612, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Barros Munhoz, propondo a redação final. (DA. pág. 24)
09/12/2014 Pauta de 1ª sessão.
10/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6532/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.944, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de dezembro de 2014.
11/12/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/12/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.944. (DA. pág. 25 e 26)
11/12/2014 Aguardando Sanção
07/01/2015 Publicada a Lei Complementar nº 1.257, de 06.01.2015. (DOE. pág. 01)
25/02/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0026854/15, Ofício SGP nº 487/2015, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015, em atenção ao pedido do Ofício PJHURB nº 277/15, subscrito pelo 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Dr. Maurício Antônio Ribeiro Lopes, para instruir o procedimento de autos nº 14.279.072/14 - 2ª PJ.
02/03/2015 Arquive-se.
24/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.012
13/12/2017 Publicado DECRETO Nº 63.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, Regulamentando o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015. (DOE I pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2014 1038 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1,2, e 3. Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/07/2014 1039 / 2014 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao PLC e contrário às emendas 1,2 e 3. Pedro Tobias Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
02/07/2014 1040 / 2014 favorável favorável ao PLC e contrário às emendas de nºs 1 a 3. Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
08/12/2014 1612 / 2014 propondo redação final propondo redação final Barros Munhoz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 Fernando Capez  
1 11/12/2014 Autógrafo 30944 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 24/2014 Samuel Moreira  
2 04/12/2014 Emenda Aglutinativa 4 Barros Munhoz, Estevam Galvão, Jorge Caruso, Campos Machado, Beto Trícoli, Olímpio Gomes, André do Prado, Carlos Giannazi, Cauê Macris  
3 10/06/2014 Emenda de Pauta 3 Emenda de Pauta ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2014. André Soares  
4 07/06/2014 Emenda de Pauta 2 Emenda de Pauta ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2014. André Soares  
5 07/06/2014 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: "Artigo ... - Nos hospitais, escolas, casas noturnas, hotéis e locais de grandes concentrações humanas, os materiais utilizados como revestimento de paredes, divisórias, pisos e tetos que sejam de tecido deverão ser de material com propriedades antichama permanente." Chico Sardelli  
6 07/01/2015 Lei Complementar 1257 Governador  
7 Ofício 6532 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 24/2014  
8 Ofício 487  
9 25/06/2014 Req. Urgência Mens. Gov. A nº 65/2014 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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