Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.260, de 15/01/2015

Ementa Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado
Projeto/Autor PLC 12/2014 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/2015, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Administração Pública
Indexadores AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO (REENQUADRAMENTO)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2270.869 de 04/03/2016

    ADI (Processo unificado nº 2270869-48.2015.8.26.0000 ). Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar n. 1.260, de 15 de janeiro de 2015.
    Decisão: Inconstitucionalidade não reconhecida, ação declarada improcedente em 31/08/2016