Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.260, de 15/01/2015

Ementa Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado
Projeto/Autor PLC 12/2014 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/01/2015, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Administração Pública
Indexadores AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO (REENQUADRAMENTO)

Observações

  • ADIN TJ-SP n° 2270.869 de 04/03/2016

    Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar n. 1.260, de 15 de janeiro de 2015 - Liminar aguardando julgamento - Resultado final: aguardando julgamento.

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