Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.248, de 17/06/2016

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 175/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/06/2016, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Indexadores IMÓVEL (DOAÇÃO) / DER (ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS)