Lei n° 16.248, de 17/06/2016 ( Lei 16248/2016 )

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Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.
Projeto/Autor	PL 175/2016 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 18/06/2016, p.1
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Patrimônio Imobiliário
Indexadores	IMÓVEL (DOAÇÃO) / DER (ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS)

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