| Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.
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| Projeto/Autor |
PL 175/2016
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 18/06/2016, p.1 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Patrimônio Imobiliário
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Indexadores
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IMÓVEL (DOAÇÃO) / DER (ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS)
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