Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.291, de 22/07/2016

Ementa Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 23/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/07/2016, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR / CONCURSO PARA OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2104.784 de 09/06/2017

    ADI 2104784-04.2017.8.26.0000. Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo. Objeto: Inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que veda a inscrição de candidato que possua tatuagem visível na hipótese do uso do uniforme desportivo militar.
    Liminar: Em 09/06/2017, o TJSP concedeu liminar para suspender (ex nunc) a eficácia do inciso III do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, até julgamento final da ação.
    Resultado: Em 18/10/2017, o pedido foi julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.291, de 2016.