Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 44, de 18/12/2017

Ementa Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PEC 4/2015 - Carlão Pignatari , Carlos Cezar , Delegado Olim , Luiz Carlos Gondim , Campos Machado , Gilmaci Santos , Rodrigo Moraes , Marcos Damasio , Milton Vieira , Milton Leite Filho , Célia Leão , Orlando Bolçone , Barros Munhoz , Jooji Hato , Clélia Gomes , Ed Thomas , Marcos Zerbini , Marcos Neves , Abelardo Camarinha , Welson Gasparini , Vaz de Lima , Davi Zaia , Paulo Correa Jr , Mauro Bragato , Cezinha de Madureira , Edson Giriboni , Marta Costa , Gileno Gomes , Analice Fernandes , Coronel Camilo , Aldo Demarchi , Roque Barbiere
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 19/12/2017, p.6
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO SÃO PAULO (ARTIGO 235) / REVOGAÇÃO