Lei n° 10.670, de 24/10/2000 ( Lei 10670/2000 )

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Ementa	Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas.
Projeto/Autoria	PL 377/2000 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 25/10/2000, p.2
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Agricultura e Agronegócio Saúde Pública
Palavras-Chave	Vigilância Sanitária / Regulamento

Lei n° 15.266 de 26/12/2013

Artigo 49 - VIII - Revoga os artigos 13, 14 e 15 da Lei n. 10.670/2000 (DOE-I 27/12/2013, p.1)

Decreto n° 54.979 de 03/11/2009

O valor da taxa pelo exercício do poder de polícia de vigilância e defesa sanitária animal, fixado no inciso II do artigo 14 da Lei n. 10.670/2000, fica reduzido para 0 (zero) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) por animal concentrado para a realização de leilões (DOE-I 04/11/2009, p.1)
Decreto n° 45.782 de 27/04/2001

Define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto 45.781, de 27/04/2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24/10/2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas