Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.717, de 30/01/1967

Ementa Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 3/1967 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/01/1967, p.2
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / VENCIMENTOS / CRIAÇÃO DE CARGOS

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Lei n° 540 de 03/12/1974

    Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Exclusiva a que alude o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, com as alterações da legislação posterior, é aplicável, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções de Auditor l e Auditor II das autarquias (DOE 04/12/1974, p.3)

  • Lei n° 392 de 29/08/1974

    Artigo 2.º - Os cargos de Delegado Regional, criados pelo inciso I do artigo 1.º desta lei, ficam abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DOE 30/08/1974, p.2)

  • Lei n° 69 de 04/12/1972

    Artigo 1.° - Dispõe sobre o cálculo de incorporação do valor das aulas excedentes aos proventos de aposentadoria a que se refere o artigo 75 da Lei n. 9717/1967 (DO 05/12/1972, p.4)

  • Decreto-Lei n° 180 de 31/12/1969

    Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 9.717/1967, aos cargos de Nutricionista da Administração centralizada e descentralizada do Estado, e medidas correlatas (DO 31/12/1969, p.6)

  • Lei n° 9.924 de 28/11/1967

    Artigo 1.° - O "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva", de que trata a Lei n. 9.717/1967, no que couber aplica-se aos cargos e funções de Secretário Diretor Geral, Diretor Assistente Técnico, Chefe de Secção Técnica, Oficial Contador e Bibliotecário, da Secretaria do Tribunal de Contas, cujos ocupantes forem de nível universitário (DO 30/11/1967, p.2)