Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978

Ementa Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 42/1978 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/11/1978, p.1
Republicação DOE 15/11/1978 - Ret.
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Educação e Cultura
Indexadores SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei Complementar n° 201 de 09/11/1978

    Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá providências correlatas (DOE 26/04/1979, p. 1)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação n° 1.035 de 29/06/1982

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Alínea "d" do inciso II do artigo 12; artigo 13; artigo 16; parágrafo único do artigo 20; artigo 61; § 3º do artigo 69; artigo 70 e seu parágrafo único, § 2º e seus itens 1, 2 e 3, do artigo 71, todos da Lei Complementar nº 201, de 1978; e § 1º do artigo 5º e artigo 22 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: O STF julgou procedente em parte a Representação, declarando-se a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: alínea "d" do inciso II do artigo 12, dos artigos 13, 16 e 61, do § 3º do artigo 69, e do artigo 70 e de seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 201, de 1978 - Representação julgada improcedente quanto ao parágrafo único do artigo 20, § 2º e seus itens 1, 2 e 3, do artigo 71, da Lei Complementar nº 201, de 1978, e quanto ao § 1º do artigo 5º e ao artigo 22 das Disposições Transitórias da mesma lei complementar.

Alterações

Regulamentações

  • Decreto n° 16.855 de 07/04/1981

    Regulamenta a Progressão Funcional de que trata a Seção I do Capítulo VII da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 08/04/81, p.2)

  • Decreto n° 14.801 de 28/02/1980

    Regulamenta a remoção dos integrantes da carreira do Magistério (DOE 29/02/80)

  • Decreto n° 14.736 de 15/02/1980

    Regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos, por nomeação ou acesso e os processos seletivos para preenchimento de função-atividade, mediante admissão ou acesso, do Quadro do Magistério, nos termos da Lei Complementar n. 201/1978 (DOE 16/02/1980)

  • Decreto n° 14.673 de 21/01/1980

    Regulamenta a admissão de docentes para reger classes ou ministrar aulas no ensino de 1º e 2º graus da rede estadual (DOE 22/01/80)

  • Decreto n° 14.329 de 29/11/1979

    Regulamenta o Capítulo V da Lei Complementar n. 201, de 1978, que dispõe sobre jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério (DOE 30/11/1979)

Normas Correlatas