Lei nº 2.484, de 16/12/1935 ( Lei 2484/1935 )

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Lei nº 2.484, de 16/12/1935

Situação

Revogada

Ementa

LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 17/12/1935, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Lei Orgânica dos Municípios |

expand_more Alterações

Lei nº 12.246, de 27/01/2006

Revoga as leis relativas ao período compreendido entre os anos de 1935 e 1936 (DOE-I, 28/01/2006, p.7)

Decreto-Lei nº 17.060, de 08/03/1947

Eleva os limites de que trata o parágrafo único do artigo 77 da Lei n. 2.484/1935, para o efeito da execução de obras ou serviços municipais (DO 09/03/1947, p.3) (Poder Executivo, 09/03/1947, p.3)

Decreto-Lei nº 12.490, de 31/12/1941

Artigo 102 - Altera o artigo 103 da Lei n. 2.484/1935 (DO 01/01/1942, p.2) (Diario Oficial, 01/01/1942, p.2)

Decreto nº 11.929, de 17/04/1941

Artigo 2.º - Revoga o artigo 73 da Lei 2.484/1935 (DO 18/04/1941, p.2) (Diario Oficial, 18/04/1941, p.2)

Decreto-Lei nº 11.337, de 20/08/1940

Revoga a restrição contida no artigo 50, n. 14, da Lei n. 2.484/1935 (DO 22/08/1940, p.1) (Diario Oficial, 22/08/1940, p.1)

Decreto nº 10.589, de 16/10/1939

Artigo 4.º - Altera o § 1.º do artigo 115 da Lei n. 2.484/1935 (DO 18/10/1939, p.1) (Diario Oficial, 18/10/1939, p.1)

Decreto nº 10.323, de 20/06/1939

Modifica, consolida e regulamenta dispositivos da Lei n. 2.484/1935 (DO 23/06/1939, p.2) (Diario Oficial, 23/06/1939, p.2)

Decreto nº 9.920, de 11/01/1939

Artigo 1.º - Altera o n. 6 do artigo 50 da Lei n. 2.484/1935 (DO 14/01/1939, p.1) (Diario Oficial, 14/01/1939, p.1)

Decreto nº 9.519, de 15/09/1938

Artigo 1.º - Altera o artigo 14, n. 25, da Lei n. 2.484/1935 (DO 16/09/1938, p.6) (Diario Oficial, 16/09/1938, p.6)

Lei nº 2.844, de 07/01/1937

Artigo 23 - § 4.º - Revoga o artigo 122 da Lei n. 2.484/1935 (DO 10/01/1937, p.1) (Diario Oficial, 10/01/1937, p.1)

expand_more Correlatas

Lei nº 3.962, de 24/07/1957

Dispõe sobre o processamento das legitimações de posse em terras devolutas (DOE 25/07/1957, p.3) (Poder Executivo, 25/07/1957, p.3)

Decreto nº 17.154, de 24/03/1947

Exonera todos os Prefeitos Municipais do Estado, nomeados anteriormente à data de 14-03-1947 (DO 25/03/1947, p.1) (Poder Executivo, 25/03/1947, p.1)

Decreto nº 17.151, de 19/03/1947

Dispõe que Prefeitos Municipais, atualmente de nomeação do Governador do Estado, tomarão posse de seus cargos no Departamento das Municipalidades (DO 20/03/1947, p.1) (Poder Executivo, 20/03/1947, p.1)

Decreto-Lei nº 16.218, de 19/10/1946

Artigo 1.º - A revogação operada pelo artigo 2.º, do Decreto n. 11.929/1941, é extensiva a toda a matéria regulada pelo artigo 73, da Lei n. 2.484/1935 (DO 22/10/1946, p.1) (Poder Executivo, 22/10/1946, p.1)

Decreto-Lei nº 15.584, de 25/01/1946

Autoriza o Prefeito de Santos a nomear sub-prefeitos para os distritos de Cubatão e Bertioga, de acordo com a Lei n. 2.484/1935 (DO 03/02/1946, p.3) (Poder Executivo, 03/02/1946, p.3)

Decreto-Lei nº 14.916, de 06/08/1945

Dispõe sobre terras devolutas (DO 07/08/1945, p.1) (Poder Executivo, 07/08/1945, p.1)

Decreto nº 10.927, de 10/02/1940

Dispõe sobre as licenças por mais de 30 dias, solicitadas pelos Prefeitos Municipais (DO 11/02/1940, p.2) (Diario Oficial, 11/02/1940, p.2)

Decreto nº 10.495, de 19/09/1939

Dispõe que os Municípios serão governados por Prefeitos de livre nomeação e demissão do Chefe do Executivo Estadual, mediante a assistência técnica e fiscalização financeira do Departamento das Municipalidades (DO 21/09/1939, p.1) (Diario Oficial, 21/09/1939, p.1)

Decreto nº 9.521, de 16/09/1938

Dispõe que nenhum Prefeito Municipal poderá se afastar do respectivo Município, sem prévia licença (DO 17/09/1938, p.4) (Diario Oficial, 17/09/1938, p.4)

Decreto nº 9.146, de 05/05/1938

Artigo 3.º - Continuam em vigor, enquanto não revogados expressamente, os dispositivos da Lei n. 2.484/1935, na parte não alterada pelo presente Decreto (DO 06/05/1938, p.1) (Diario Oficial, 06/05/1938, p.1)

Decreto nº 8.868, de 27/12/1937

Dispõe que, enquanto os Municípios não forem organizados de acordo com a Constituição Federal de 10 de novembro último, o Governo Municipal será exercido pelos Prefeitos, na forma estabelecida neste decreto (DO 28/12/1937, p.3) (Diario Oficial, 28/12/1937, p.3)

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