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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.076, de 11/12/1968

Ementa Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Penápolis, necessário à instalação da residência do Juiz de Direito da Comarca
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/12/1968, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário