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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.255, de 30/05/1947

Ementa Declara de utilidade pública, para ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, uma faixa, de terra nas comarcas de Araçatuba, Birigui e Penápolis
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/06/1947, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário

Retificações