Lei nº 3.365, de 06/06/1956 ( Lei 3365/1956 )
Lei nº 3.365, de 06/06/1956

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp