Dois projetos de lei que regulamentam o controle e a aplicação de royalties advindos da exploração de gás e petróleo no Estado de São Paulo receberam parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. De autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), as proposituras seguem em tramitação na Assembléia Legislativa e podem ser votadas até o final do ano. O primeiro projeto institui o Fundo Estadual de Participação em Royalties do Petróleo e Gás Natural, para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios. O fundo será constituído por 30% da receita obtida das compensações financeiras pagas pela atividade petrolífera. Todos os 645 municípios paulistas passariam a receber um valor fixado de acordo com o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS). "Seria uma maneira de distribuir, com critério objetivo, as riquezas geradas pelo petróleo e gás, privilegiando as localidades com maiores problemas sociais. Hoje, são pouquíssimas as cidades que recebem esses recursos", justificou o deputado, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties Paulistas. O outro projeto com parecer favorável é o que cria o Conselho Estadual de Petróleo, Gás Natural e Fontes Alternativas de Geração de Energia (Conpeg). Constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, o órgão terá, entre suas atribuições, analisar e fiscalizar os projetos e programas financiados com recursos de royalties. Ainda aguardando parecer da CCJ, o terceiro projeto de lei prevê a área de aplicação das receitas das compensações financeiras repassadas ao Estado. Se a proposta for aprovada, 50% dos valores recebidos deverão ser gastos exclusivamente em Educação e Saúde, sendo que parte para qualificação profissional e compras de equipamentos de uso permanente. "Os três projetos de lei se complementam e dotam São Paulo de instrumentos legais para controle e aplicação do dinheiro. A idéia é utilizar essa fonte de receita para reduzir as desigualdades sociais e fomentar o desenvolvimento econômico sem a concentração de riquezas", argumenta Paulo Alexandre. pabarbosa@al.sp.gov.br