A Assembléia Legislativa, com a ajuda de 54 entidades " entre representantes de segmentos sócio-econômicos, ONGs, órgãos do Poder Público, do meio acadêmico, pesquisadores e estudiosos ", apresentou uma importante contribuição para o meio ambiente em nosso Estado. Trata-se do Projeto de Lei nº 326/2005, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, tendo como objetivo equacionar um dos problemas mais sérios da humanidade " em uma sociedade movida pelo consumo desenfreado, como lidar com o lixo que produzimos?

Foram dois anos de trabalho árduo, entre inúmeras audiências públicas, seminários e eventos que ajudaram na formulação de um projeto de lei inovador, que procura aglutinar questões atuais da gestão integrada de resíduos sólidos, além de estabelecer um elo com as políticas estaduais de saneamento, recursos hídricos e de meio ambiente.

E já não era sem tempo, pois a situação é dramática no Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são coletados diariamente 229 mil toneladas, mas 136 mil vão para lixões a céu aberto, aterros deficientes, áreas alagadas ou simplesmente são queimados. Em quase quatro mil municípios não há sequer números sobre as quantidades geradas. E mais: 40 milhões de brasileiros (12 milhões em áreas urbanas) não dispõem de coleta domiciliar. Só na capital paulista são produzidas 16 mil toneladas de lixo todos os dias e, segundo a Cetesb, os poucos aterros existentes terão a sua capacidade esgotada em três ou quatro anos.

Entre as medidas propostas pelo projeto está a implantação de um sistema de informações sobre os resíduos sólidos em todo o Estado " o Sistema Declaratório ", que contará com o apoio e a participação de todos os municípios paulistas para a divulgação pública. Com isso, os órgãos públicos competentes terão um instrumento pelo qual será possível fazer o mapeamento, planejamento e controle do lixo gerado. Com isso, abre-se o caminho para o fim de aterros e lixões clandestinos e de empresas coletoras não credenciadas, além de propiciar dados para a elaboração de políticas públicas voltadas para o equacionamento do problema do lixo.

As questões sociais também foram contempladas no texto, com a inserção de catadores, associações e cooperativas no processo de coleta, separação e comercialização dos resíduos urbanos recicláveis. A medida tem como objetivo promover a ressocialização, por meio de políticas de geração de emprego e renda de um número, cada vez maior, de pessoas que sobrevivem desta atividade. Afinal, estes abnegados enfrentam sol, chuva e frio, sem qualquer proteção social, e respondem pela reciclagem de 30% do papel e papelão, mais de 20% do plástico e vidro e mais de 90% das latas de alumínio. Outro aspecto é a educação ambiental voltada para geradores e o consumidor final.

Para isso ser possível, o Grupo de Trabalho formado por parlamentares de todos os partidos propôs ao governador Geraldo Alckmin a criação do Fundo Estadual de Resíduos Sólidos. O fundo proporcionará financiamento de projetos, programas e sistemas de resíduos sólidos nos municípios que estiverem adequados às normas ambientais, ou seja, aqueles que contemplem ou estejam de acordo com as diretrizes e recomendações dos planos regional e estadual de resíduos sólidos; com a sustentabilidade financeira dos empreendimentos através da demonstração dos instrumentos de custeio e técnica operacional por meio de programas continuados de capacitação e educação ambiental.

Por tratar-se de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o Grupo de Trabalho também sugeriu a criação de instrumentos de incentivos fiscais para garantir a viabilidade do projeto, bem como os incentivos financeiros que promovam e estimulem a mitigação de resíduos, por meio de reutilização, reciclagem e recuperação. Além de incentivar a pesquisa e a implementação de novas tecnologias mais limpas.

É importante salientar que os Estados do Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco e o Rio Grande do Sul já elaboraram sua própria política de resíduos sólidos. Por conta disso, entrei com um pedido de urgência na tramitação do projeto, que já foi aprovado, no sentido de agilizar a sua votação no plenário. Em meio à mobilização dos Estados, a ausência de uma política nacional para tratar do tema é inaceitável.

A Alemanha pode servir como um bom exemplo. Até 1970, existiam no país cerca de 50 mil lixões. Dois anos depois, surgiu a primeira lei que dispõe sobre tratamento e destinação de resíduos sólidos, que somada com outras iniciativas coordenadas, resultou na erradicação dos lixões existentes.

Estamos em pleno século XXI, onde lixo não pode mais ser tratado como com descaso pela sociedade. É um problema dos mais sérios da humanidade, pois representa prejuízos à saúde e ao meio ambiente. Resta agora, garantir a aprovação deste projeto no plenário que representa um conjunto de reivindicações da sociedade civil organizada, do Poder Executivo e do Legislativo paulista.

*Arnaldo Jardim e coordenador do Grupo de Trabalho responsável pelo Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

arnaldojardim@arnaldojardim.com.br

www.arnaldojardim.com.br