O deputado Romeu Tuma (PMDB) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei que visa impedir que as verbas da área de segurança pública possam ser contigenciadas. O PL 21/07, publicado no Diário da Assembléia nesta sexta-feira, 16/2, define regras para o investimento em segurança por parte do governo do Estado e dá outras providências.

Um dos artigos do projeto de lei diz que fica proibido o contingenciamento de verbas orçamentárias referentes a programas de segurança pública. O desrespeito a essa proibição "implicará crime de responsabilidade por parte do governo do Estado e do secretário da Fazenda". A propositura também estabelece que o Executivo deve, trimestralmente, encaminhar ao Parlamento paulista o demonstrativo de execução das despesas em segurança.

"A situação da segurança pública no Estado tornou-se insustentável. A falta de investimentos por parte do governo estadual, devido à sua política de obtenção de superávits primários, tem colocado os cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas", declarou Tuma em sua justificativa.

Na opinião do parlamentar, somente com o investimento em tecnologia e na melhoria das condições de vida dos policiais poderá ocorrer um significativo avanço na luta do Estado contra o crime organizado.