A Assembléia Legislativa firmou com o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) um protocolo de intenções para o desenvolvimento de intercâmbio, integração e cooperação técnica, o que inclui a sugestão de proposições relativas a assuntos tributários e a outros de interesse público. O instrumento foi assinado nesta terça-feira, 9/8, pelo presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia, e pelo presidente do Codecon, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

Segundo Rodrigo Garcia " autor do projeto que instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte (LC 939/2003) ", a composição do Codecon o capacita a definir suas atribuições, já que conta com entidades importantes como a Ouvidoria Fazendária, a Federação do Comércio, a Federação das Indústrias e a Ordem dos Advogados do Brasil, (veja no box as outras instituições). Hoje, com a assinatura do protocolo, o órgão passa a atuar também como colaborador do Poder Legislativo paulista.

"A partir de agora, de maneira oficial, o Codecon pode opinar a respeito de projetos do Legislativo, propor audiências públicas, sugerir e analisar propostas", afirmou Rodrigo Garcia. "Acredito que o Brasil carece de institucionalidade. É preciso fazer com que o poder público despersonalize suas ações e se torne mais eficiente e moderno. Com o conselho, a sociedade não mais vai depender da boa vontade deste ou daquele parlamentar", afirmou Garcia, referindo-se ao poder de representação do Codecon, que é um canal para a defesa dos interesses da sociedade.

Outras parcerias

O Instituto de Engenharia também firmou parceria com a Assembléia Legislativa. A assinatura do protocolo de intenções, na sede do instituto, ocorreu nesta terça-feira, 9/8, com a presença do presidente Rodrigo Garcia e do presidente da entidade, Eduardo Lafraia. A finalidade do ajuste é a cooperação do Instituto de Engenharia com a Assembléia Legislativa para, entre outros estudos de interesse público, a adequação dos municípios paulistas ao Estatuto das Cidades, especialmente no que diz respeito aos planos diretores.

Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), os municípios que tenham mais de 20 mil habitantes, sejam estâncias turísticas ou tenham interesses ambientais devem obrigatoriamente elaborar plano diretor, de acordo com os ditames da lei, e têm prazo até outubro de 2006 para fazê-lo. Com a colaboração do Instituto de Engenharia e de outras entidades, a Assembléia poderá orientar as prefeituras e as populações das cidades paulistas em sua adequação à nova lei.

Outro convênio que seria assinado ontem, com a Federação do Comércio, foi adiado. Segundo o presidente, os deputados foram convidados por Abraham Szajman, que preside a entidade e esteve presente à cerimônia na Assembléia, a comparecer à sede da federação para uma visita, ocasião em que o termo será firmado.



O que é o Codecon

O Código Estadual de Defesa do Contribuinte foi instituído pela Lei Complementar 939/2003. O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) foi criado para zelar pela aplicação da lei e aperfeiçoar a relação entre a Fazenda Pública Estadual e os contribuintes. O conselho é composto de diversos órgãos públicos e entidades de classe, e funciona na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio).

O Codecon possui o objetivo de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, como consta em seu regimento. Deverá prestar orientação permanente sobre direitos e garantias desses contribuintes, receber e dar andamento a reclamações, consultas e sugestões.

Desde março de 2004, o Codecon já recebe queixas contra o fisco do Estado de São Paulo, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. O Codecon/SP foi estruturado de forma paritária, composto por 18 entidades, representantes do poder público, de setores empresariais e de classe. "A representatividade do Conselho, colocada a serviço do contribuinte, é a garantia de sua eficiência", afirma Márcio Olívio da Costa, presidente do conselho.

O contribuinte poderá conhecer mais sobre o Codecon acessando o site http://www.codecon.org.br. A sede fica na Rua Dr. Plínio Barreto, 285, em São Paulo.

Composição do Codecon

Casa Civil

Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

Sinafresp

Ouvidoria Fazendária

Procuradoria Fiscal do Estado

Assembléia Legislativa

Escola Fazendária do Estado de São Paulo

Federação da Agricultura

Federação das Associações Comerciais

Corregedoria da Fiscalização Tributária

OAB/SP

Conselho Regional de Contabilidade

Fecomércio

Fiesp

Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda

Secretaria Estadual da Educação

Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo

Sebrae

Diretoria Executiva da Administração Tributária da CAT