Em ato histórico, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promulgou nesta quinta-feira, 28/6, as duas Propostas de Emendas à Constituição Estadual (PECs) que eliminam definitivamente o voto secreto em todas as votações do Parlamento Paulista. As emendas entram em vigor nesta sexta-feira, 29/6, com a publicação no Diário Oficial do Estado. A promulgação, realizada no Salão dos Quadros, reuniu as lideranças partidárias da Casa. "Neste momento histórico o voto secreto é inaceitável", afirmou o presidente da Assembléia, Walter Feldman, ao saudar os deputados e convidados.

As PECs promulgadas são de autoria de Edmur Mesquita (11/99), do PSDB, que extingue o voto secreto nas deliberações sobre cassação de mandato de deputados, e a 8/2001, de autoria do deputado Antônio Mentor (PT), que elimina o dispositivo das demais votações - julgamento de deputado ou governador; eleição dos membros da Mesa Diretora e seus substitutos; aprovação prévia de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), deliberação sobre procurador-geral de Justiça, deliberação sobre prisão de deputados em flagrante de crime inafiançável e na autorização para formação de culpa.

A PEC de Mentor recebeu emenda de Vanderlei Macris (PSDB), que retira a expressão "voto secreto" de todo o texto constitucional relativo à Assembléia. "A Assembléia dá uma resposta radical que atende aos anseios da população", afirmou Mentor. "O fim do voto secreto representa o aperfeiçoamento do processo democrático", completou Mesquita. Com a promulgação da PEC 11/99, o parágrafo 2.º, do artigo 10 da Constituição Estadual, passa a vigorar com redação que define que "o voto será público" para todos esses casos.

As emendas à Constituição Estadual dependem de uma modificação na Constituição Federal, por ser a lei maior do País. A decisão da Assembléia, entretanto, é de realizar as votações abertas independente da Constituição Federal. Para tanto, uma comitiva de parlamentares paulistas, liderada pelo presidente da Assembléia, esteve em Brasília no dia 7/6 para discutir a questão com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Aécio Neves. Segundo Feldman, Neves comprometeu-se a discutir com o presidente do Senado Federal, Jader Barbalho, uma forma para que a matéria seja apreciada em conjunto pelas duas Casas.

Neves afirmou que incluirá a votação da PEC federal no chamado "pacote ético", anunciado para agosto próximo. A Assembléia decidiu também fazer uma campanha em conjunto com a União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) para que todas as Câmaras Municipais e as Assembléias Legislativas estaduais se mobilizem no mesmo sentido, com o slogan "Se o cargo é público, porque o voto é secreto?"