Foi aprovado na noite desta terça-feira, 21/11, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 613/04, que altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins. O projeto, de autoria dos deputados estaduais petistas Hamilton Pereira e José Zico Prado, passou por dezenas de alterações e chegou à sua versão final após nove meses de trabalho conjunto entre os parlamentares e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

A versão final foi apresentada ao presidente da Alesp, deputado Rodrigo Garcia, em junho deste ano. O projeto, que originalmente foi apresentado com o objetivo de alterar a classificação das áreas habitadas por comunidades tradicionais que já viviam na Estação antes mesmo que fosse criada, passou por uma série de adaptações e resultou na proposta de criação do primeiro mosaico com unidades de conservação de diferentes categorias do Estado de São Paulo.

Com a implementação da nova estrutura, o Estado também passará a ter suas duas primeiras Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), que beneficiarão cerca de 20 comunidades tradicionais que vivem na Juréia. Hamilton Pereira considerou a parceria estabelecida entre o Executivo e os parlamentares como um avanço. "É importante que as forças políticas do Estado se unam em torno dos interesses da população", defendeu Hamilton Pereira. "Esse projeto, mais que qualquer coisa, significa um amadurecimento das relações políticas e esperamos que possa ficar como um exemplo, que venha a garantir mais agilidade e mais democracia no tratamento dos interesses da sociedade", completou.

O projeto reclassificou como RDS as áreas do Despraiado, situada em Iguape, e a Vila Barra do Una, situada em Peruíbe, acrescida da parte do mar costeiro e da parte do rio do Una. As comunidades que já vivem nas áreas que serão transformadas em RDS poderão passar a ter um contrato de concessão de uso, com todas as restrições previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Às comunidades que viviam dentro da Estação antes que ela fosse criada, mas que não estão localizadas dentro das áreas que se transformarão em RDS, será fornecido um termo de permissão de uso a título precário, somente para áreas com menos de 10 hectares.

A proposta cria ainda o Parque Estadual do Itinguçu, que englobará áreas situadas em Peruíbe (Tocaia/Caramborê, Morro do Itu, Paranapuã/Praia Brava, Guarauzinho, Barro Branco, Tetequera) e em Iguape (Itinguçu e Itinguinha). Também será reclassificada como Parque Estadual do Prelado a área situada junto à praia da Juréia, em Iguape, onde também está situada a Trilha do Telégrafo, por onde transitam os romeiros na ocasião da Festa do Bom Jesus de Iguape. A referida trilha será designada área de interesse especial para fins educativos e culturais.

Outra alteração, esta proposta pela Secretaria do Meio Ambiente, se refere à exclusão dos limites da Estação da área dos bananais, no município de Miracatu, ao norte da Estação. Segundo os técnicos da Secretaria, a reorganização da área é uma oportunidade de corrigir um erro cometido na ocasião da criação da Estação, que foi a inclusão da área dos bananais, apesar de ela sempre ter sido utilizada para plantações de bananas.

Área ampliada

Conforme proposto no artigo 3º do projeto, a área da Estação deverá ser ampliada com a integração da área dos Banhados de Iguape. Com a inclusão da nova área, a Estação, que hoje possui 79 mil hectares, passará a ter cerca de 96 mil hectares. A área dos Banhados, que é contígua à área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, possui a maior área florestada de planície costeira do litoral centro-sul do Estado, e abriga fauna ameaçada de extinção. Outras duas áreas que não faziam parte da Estação e passarão a ser classificadas como Refúgios Estaduais de Vida Silvestre são as das ilhas do Abrigo, ou Guaraú e Guararitama.

"O mosaico terá um conselho consultivo e cada unidade de conservação deverá ter o seu respectivo conselho gestor", explica Hamilton Pereira. "Os planos de manejo, por sua vez, deverão ser concluídos no prazo máximo de 180 dias após a promulgação da lei", completa o deputado.

O projeto segue agora para o governador e a expectativa é de que seja sancionado, tendo em vista que se trata de um consenso entre o Parlamento paulista e a Secretaria do Meio Ambiente. Após a sanção, deverá ser iniciado o processo de elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação que compõem o mosaico, entre as quais a própria Estação, cujo plano de manejo nunca chegou a ser elaborado.

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