Projeto de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), publicado no Diário da Assembléia de terça-feira, 17/4, propõe a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores dos Setores Público e Privado do Estado de São Paulo. A frente deverá realizar estudos, promover debates, propor medidas e adotar providências no sentido de evitar perdas de direitos pelos trabalhadores.

Segundo Hamilton Pereira, a iniciativa foi estimulada pelas discussões em torno da Emenda 3, incluída no projeto de lei que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Super Receita. A emenda, incluída no projeto durante sua tramitação no Congresso Nacional, impede que fiscais multem empresas que têm funcionários contratados como pessoas jurídicas prestadoras de serviço no lugar de registrados (pessoas físicas). A multa dependeria de avaliação e autorização da Justiça, processo considerado lento e favorável aos empresários, que buscam atalhos para desrespeitar os direitos dos trabalhadores.

A emenda já foi vetada pelo presidente Lula, porém representantes dos trabalhadores temem que o veto seja derrubado na Câmara dos Deputados e no Senado. "É exatamente contra essas investidas que estamos propondo a frente parlamentar", diz Hamilton Pereira. "Acreditamos que uma reforma trabalhista é extremamente necessária para o nosso país e defendemos que ela seja feita antes que sejam tomadas medidas equivocadas, como é a Emenda 3", completa.

Para Hamilton Pereira, que é de origem sindicalista, as conquistas dos direitos dos trabalhadores sempre foram obtidas através de muita luta, suor e sangue, ao longo da história. "A classe trabalhadora vem enfrentando diversas tentativas de supressão de direitos conquistados", ele ressalta. "No próprio Estado de São Paulo são muitas as categorias de servidores que enfrentam situações aviltantes, em que seus salários-base são tão ínfimos que há total temor com relação ao momento da aposentadoria", completa.

A frente deverá atuar como interlocutora entre trabalhadores e órgãos de governo, assim como setores da iniciativa privada, com vistas a encontrar soluções para entraves nas relações de trabalho, perda ou redução de direitos dos trabalhadores. Ela também deverá sugerir a implementação de políticas de valorização de trabalhadores, assim como combater qualquer forma de precarização nas relações trabalhistas.

"Tenho certeza de que estabeleceremos, com a frente, um espaço mais amplo para discussões das questões relacionadas aos direitos dos trabalhadores", afirma Hamilton Pereira. "Será também um importante espaço para aprofundarmos o debate acerca da reforma trabalhista em nosso Estado, que sempre teve papel destacado na construção da história de luta dos trabalhadores", conclui.

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