A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar de Roberto Felício (PT) que extingue a chamada Lei da Mordaça, instituída em 1968, que impede servidores estaduais de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. O projeto segue agora para sanção do governador José Serra.

Na justificativa para seu projeto, Roberto Felício, que é o atual líder da bancada do PT, alegou que o dispositivo presente no Estatuto do Servidor Público do Estado vem sendo utilizado costumeiramente para intimidar os funcionários. "Este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964. Já, naqueles idos tempos, era inaceitável que uma lei se preocupasse em silenciar o servidor público, mas, nos nossos dias, quando vivemos em um verdadeiro Estado Democrático de Direito, isso é intolerável", alegou o deputado.

Durante audiência pública realizada na semana passada na Assembléia, a própria secretária de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, se mostrou disposta a apoiar o projeto de Felício. Segundo relato do jornal Folha de S. Paulo, foram estas as palavras dela: "Eu fiquei chocada, quando entrei na secretaria, ao descobrir que esse instrumento da época da ditadura militar ainda estava em vigor", disse ela.

Havia projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça, através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício.



rfelicio@al.sp.gov.br