Durante debate promovido nesta terça-feira, 17/02, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Alex Manente (PPS), o diretor de fiscalização do Procon, Paulo Arthur Góes, assegurou, referindo-se ao serviço de call center de SAC (Serviço de Atendimento do Consumidor) que "o serviço não é eficiente" na Capital.

Segundo Goes, o Procon fiscalizou 64 empresas e 55% foram autuadas por não aplicarem o decreto 6.523/2008 (que regulamenta a lei federal 8.078/1990, fixando normas para o SAC). "As maiores reclamações são de empresas de telefonia fixa e móvel e referem-se à qualidade e ao tempo do atendimento".

Para a representante da Pro-Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Ana Arioli, o "péssimo atendimento" é reflexo da falta de concorrência. "As empresas não se preocupam em pagar multa ou informar o cidadão, porque não têm com quem disputar o mercado".

Na avaliação de Manente, o debate precisa ser ampliado para manter o usuário informado sobre as regras. "Estamos elaborando projeto de lei obrigando as empresas a criar mecanismos para informar os consumidores sobre o tempo de espera no atendimento e prazo para resolução dos problemas."

O parlamentar também trabalha para que o governo do Estado reative a Decon (Delegacia do Consumidor) e crie decreto estadual para que o Legislativo possa fiscalizar as organizações estatais. "Assim, teremos como cobrar de empresas como a Sabesp, que tem um dos piores atendimentos, um serviço de qualidade."



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