DA ASSESSORIA O Executivo encaminhou nesta quinta-feira, 29/08, à Assembléia Legislativa de São Paulo um projeto de lei para reduzir de 25% para 12% a alíquota do ICMS do álcool hidratado, etílico e carburante no Estado. Trata-se de uma reivindicação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis da Assembléia Legislativa - encerrada em junho deste ano - para combater o alto índice de sonegação que ocorre no setor de distribuição de combustíveis. Para o relator da CPI, a situação vivida no Estado na comercialização de álcool hidratado é absurda. De acordo com ele, a julgar pela arrecadação, São Paulo - que responde por cerca de 60% da cana produzida no Brasil e cobra 25% de ICMS nas transações internas com o produto - consome apenas 30% do combustível que sai de suas usinas. Isso é o que transpareceria nas contas apresentadas pelas distribuidoras à Agência Nacional de Petróleo (ANP), segundo as quais, cerca de 70% das vendas fazem utilização das alíquotas de transporte interestadual de 7% e 12%. Segundo o relator, que também coordena a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável do Parlamento paulista, no entanto, a verdade é que grande parte deste álcool nunca sai do Estado. Para ele, se a alíquota de 25% incidisse sobre todo o álcool hidratado comercializado no Estado, seu preço, nas bombas, seria de R$ 1,15 o litro, e não os preços atuais abaixo de R$ 1 o litro, como se observa nos postos.O projeto de lei deverá ser publicado no Diário Oficial deste sábado, 31/8. A partir daí, terá cinco sessões legislativas para receber emendas e seguir sua tramitação.