Projeto que revoga direitos dos Homossexuais recebe parecer contrário


29/05/2008 20:27

Audiência pública debate Projeto de Lei 1.068/2007, do deputado Waldir Agnello, que prevê a revogação da Lei 10.948/2001, que trata das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/05-2008/AUF PUBL DIR HUMAN GERAL ZE 009.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia e contou com a presença do autor da lei, ex-deputado Renato Simões (PT) e de representantes da comunidade GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais, Travestis e Transgêneros<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/05-2008/AUF PUBL DIR HUMAN GERAL ZE 004.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

Sem a presença do autor do Projeto de Lei 1.068/2007, deputado Waldir Agnello (PTB), realizou-se nesta quinta-feira, 29/5, uma audiência pública para debater a matéria, que prevê a revogação da Lei 10.948/2001, que trata das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão da orientação sexual. O debate foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia paulista e contou com a presença do autor da lei, ex-deputado Renato Simões (PT) e de representantes da comunidade GLBTT (gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros).

A comissão não deliberou sobre o parecer do relator do projeto, deputado Fernando Capez (PSDB), que rejeita a proposta, porque foi firmado um acordo entre os membros da comissão e Waldir Agnello, a pedido deste, para que a votação ocorresse na próxima quinta-feira, 4/6. Conforme o acordo, a garantia de que o parecer não fosse aditado à pauta da reunião desta quinta-feira, assegurou que na reunião da próxima semana o processo não sofrerá qualquer obstrução. O prazo para votação do parecer de Capez termina em 18/6.

Para Renato Simões, o que incomoda não é a lei de sua autoria, mas as pessoas de orientação sexual diversa. Ele ratificou a importância da manutenção da garantia dos direitos dos homossexuais. "Uma grande conquista no campo dos direitos humanos", disse. Para Simões, o projeto de Agnello representa um grande retrocesso jurídico, além de ser inconstitucional. O autor da lei argumenta que, de acordo com a Constituição, direitos regulamentados não podem ser revogados. Sua lei normatiza direitos que têm sua fonte na Constituição e assegura direitos que estão sendo violados, desde os mais comuns, como o de casais gays alugarem um imóvel sem serem impedidos por conta de sua orientação sexual, exemplificou.

Simões lembrou que a Lei 10.948 acabou por tornar-se um instrumento educativo para a sociedade. Segundo ele, as pessoas incorporam o preconceito como coisa normal e a lei chamou a questão para o debate acerca do problema. Além disso, a proposta de sua revogação segue a tendência à reação contra a criminalização da homofobia (PL 122), que aguarda votação pelo Congresso Nacional.



Na contramão da história



O deputado Carlos Giannazi (PSOL), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Comunidade GLBTT, o projeto de Agnello caminha na contramão da história e, embora o Brasil ainda seja considerado um dos países mais homofóbicos do mundo, a Lei 10.948 representou um grande avanço. Giannazi comentou que a votação do PL 112 sofre obstrução permanente no Congresso Nacional.

Na análise do coordenador da Diversidade Sexual da Prefeitura Municipal de São Paulo, Dimitri Salles, o projeto que prevê a revogação da lei obedece a Constituição do século XVIII, quando se baseia especialmente no princípio da igualdade entre os cidadãos. A lei de Simões assegura ao Estado reconhecer e positivar os direitos dignos de proteção. "A lei ingressa no ordenamento jurídico como reserva de Justiça", explica.

O presidente do Grupo C.O.R.S.A (Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor), Luiz Ramires, alertou para o risco da revogação da lei para os direitos humanos. "Retirar direitos afeta a todos os cidadãos. Revogar a lei é subtrair o direito de as pessoas se amarem de forma diferente", disse.

O representante do Núcleo de Diversidade Tucana, Vagner Tonoloi, lembrou que somente no ano passado, 122 pessoas foram assassinadas no país em função de sua orientação sexual e associou-se às manifestações em defesa da Lei 10.948.

Representando os travestis, Márcia usou da palavra e fez um relato de violência praticada contra eles. Segundo Márcia, os travestis são alvo prioritário de agressões e isso necessita ser sempre lembrado pelos militantes da causa GLBTT.

Também representando o Grupo C.O.R.S.A, Dario Neto, defendeu a importância da lei e salientou que a principal preocupação vivenciada pelos gays é quanto à sua sobrevivência. Segundo ele, ainda há o temor de andar livremente pelas ruas por causa do preconceito.

Para Paulo Mariante, do Grupo Identidade, de Campinas, a lei de Renato Simões representou um grande avanço. "A garantia ao enfrentamento de todo o tipo de repressão motivada pelo preconceito veio com a lei", afirmou. Segundo ele, a nova legislação é um instrumento de amparo fundamental. Já o projeto que quer revogar os direitos dos homossexuais, segundo Mariante, viola o princípio constitucional que é promover o bem de todos.

Além dos acima citados, participaram da audiência pública os deputados José Candido e Roberto Felício (ambos do PT), Bruno Covas e Fernando Capez (ambos do PSDB).