Não basta a um deputado, no caso deputado estadual por São Paulo, aprovar um projeto na Assembléia Legislativa para que este, automaticamente, vire lei. Muitas vezes, como vem acontecendo no Estado, pode ser vetado pelo chefe do Executivo - o governador. Foi exatamente isto o que aconteceu com o Projeto de Lei n.º 956/99, de minha autoria, que institui em nossas prisões o Projeto Horizonte, visando utilizar a mão-de-obra ociosa de presos na fabricação de materiais de construção e na produção de casas populares.

Aprovado por unanimidade pela Assembléia Legislativa em novembro de 2000, o projeto de lei foi totalmente vetado pelo governador Geraldo Alckmin, em março deste ano, sob a alegação de que é de iniciativa exclusiva do Executivo formular políticas administrativas de recuperação social do preso. No entanto, por discordarem destes argumentos, os deputados derrubaram, em junho último, parte dos vetos opostos pelo governador, transformando o projeto na Lei n.º 10.846/01.

Assim como não basta à Assembléia aprovar um projeto para que ele vire lei, igualmente não basta a um deputado ter uma lei aprovada para que ela entre em vigor. Por ter esta compreensão é que, em vez de ficar acomodado propagandeando que tive tal lei aprovada, arregacei as mangas e, como se diz, fui à luta. Sabia também que a nova lei poderia enfrentar resistências burocráticas que a impedissem de ser colocada em prática.

O primeiro passo foi solicitar uma audiência com o responsável maior pela aplicação da nova legislação, o secretário de Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa. Estive em audiência em seu gabinete, na Capital, e ele não só deu apoio à iniciativa como também concordou com minha sugestão de que Sorocaba fosse a sede de um projeto-piloto para, posteriormente, estender a experiência a outros municípios.

O secretário delegou ainda à funcionária Valderesa Aparecido Camargo Galvão o agendamento de encontro com os diretores das três unidades penitenciárias da cidade e o coordenador das Unidades Penitenciárias da Região Central do Estado, Marco Antonio Feitosa. No dia 3 de agosto último, aconteceu a reunião em que estiveram presentes também os diretores da Casa de Detenção Provisória, Márcio Coutinho, da Penitenciária I, Maurício Guarnieri, e da Penitenciária II, Hugo Berni, todos mostrando-se favoráveis ao Projeto Horizonte. Segundo eles, de imediato o Projeto poderá contar com a mão-de-obra de 150 detentos em regime semi-aberto, para a construção de casas populares, e de mais 700 presos, para a produção de materiais de construção em oficinas nas unidades penitenciárias.

Vencidas essas etapas, o novo passo é debater com parceiros potenciais de Sorocaba sua contribuição para o Projeto. Entre outros, cito a Funap - Fundação Nacional de Amparo ao Preso, a Pastoral Carcerária, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, o SENAI, a Associação dos Engenheiros e Arquitetos, a Prefeitura Municipal e o Escritório Regional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.

A Associação dos Engenheiros e Arquitetos poderia, por exemplo, fazer um levantamento para avaliar os espaços físicos das unidades penitenciárias para a montagem das oficinas de trabalho. Já a Prefeitura e o Escritório da CDHU poderiam firmar convênios para a construção das moradias populares.

Um dos grandes problemas do sistema prisional brasileiro é a falta de trabalho para os presos. Cerca de 60% dos sentenciados paulistas estão ociosos e custam caro para o Estado. Conforme a Lei de Execuções Penais, o preso é obrigado a trabalhar, na medida de suas aptidões e capacidade. Ao colocar em prática o Projeto Horizonte, o Estado começa a trilhar um caminho necessário para amenizar os problemas do sistema penitenciário, diminuindo a reincidência do crime, pois o apenado sairá da prisão com uma profissão. Toda a sociedade será a real beneficiária.

*Hamilton Pereira é deputado estadual e 1.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo