A Assembléia Legislativa realizará, no dia 19/4, o seminário "A regularização fundiária e a alteração do Artigo 180 da Constituição Estadual". O evento, de iniciativa dos deputados Simão Pedro e Mário Reali, ambos do PT, ocorrerá das 14 às 17h, no Auditório Franco Montoro.

Loteamentos clandestinos e favelas

A Região Metropolitana de São Paulo cresceu muito nas últimas décadas. Para milhares de pessoas que vivem na região, restou a alternativa de morar em loteamentos clandestinos e favelas, destituídos de qualquer infra-estrutura.

Segundo os parlamentares, com muita luta, foram conquistados serviços essenciais como água, esgoto, escolas e UBSs. Por outro lado, milhares de famílias que moram nessas áreas carecem da regularização fundiária do seu imóvel. Os moradores ainda não têm a escritura de seu lote registrada em cartório, ou documento similar. Muitas vezes, isso ocorre pelo fato de que o próprio loteamento ou núcleo onde moram ainda não está regularizado.

Quando um loteamento é implantado, o empreendedor é obrigado legalmente a destinar parte do terreno para a implantação de praças, escolas e outros equipamentos públicos. Na ocupação da Grande São Paulo, muitas favelas foram implantadas nestas áreas e a Constituição Estadual proíbe a alteração da destinação desses espaços. Com isso, grande parte das áreas de moradia em favelas e loteamentos não pode ser legalizada. Em conseqüência, os moradores dos imóveis não conseguem financiamentos e em outros casos chegam a ser expulsos de sua moradia.

Mudança na Constituição

Para alterar essa situação, os deputados Simão Pedro e Mário Reali, do PT, propuseram uma mudança na Constituição Estadual para a legalização dessas áreas. De acordo com a proposta, para promover a regularização fundiária de núcleos habitacionais, moradias em áreas de favela e loteamentos, as prefeituras poderão alterar a destinação das áreas verdes e institucionais de loteamentos. A mudança também permitirá às prefeituras construir nessas áreas equipamentos públicos ou moradia para a população de baixa renda. Com as mudanças, os loteamentos poderão ser registrados no Cartório de Imóveis. Além disso, a regularização dos loteamentos permitirá que os moradores obtenham uma escritura que ateste a propriedade de seu lote.

A alteração no Artigo 180 também trará benefícios para as famílias que moram em núcleos habitacionais hoje não legalizados. Os moradores poderão obter das prefeituras uma Concessão Especial de Uso para fins de Moradia ou a Concessão de Direito Real de Uso, registradas em cartório e que trazem às famílias maior segurança da posse do imóvel.

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