DA ASSESSORIA

O Projeto de Lei 85/2002, encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, foi aprovado nesta quarta-feira, 26/6, na Assembléia Legislativa. Uma das principais metas do projeto é integrar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento social e econômico nas áreas de mananciais, mantendo a qualidade e a quantidade de água para abastecimento de uma população de 17,5 milhões de habitantes dos 39 municípios da região metropolitana, equivalente a 8.051 quilômetros quadrados.

Integrantes das comissões de Meio Ambiente e de Assuntos Metropolitanos, em reunião esta semana, rejeitaram todas as emendas apresentadas ao projeto e acataram o substitutivo n.º 2, em forma de subemenda, dos deputados Ricardo Trípoli (PSDB) e Jorge Caruso (PMDB).

Para a discussão e apresentação do projeto, foram realizadas 61 audiências com diferentes entidades ambientais e de moradores e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente entre maio e novembro de 2001, com a participação de cerca de sete mil pessoas. O projeto altera a Lei 1.172, em vigor desde 1976.

Os ocupantes de áreas de mananciais deverão comprar áreas não-contíguas às que habitam e deverão se responsabilizar pela preservação dos lotes que adquiriram. O projeto prevê ainda que a desocupação da área que implicar remoção de pessoas deva estar associada à construção ou à aquisição de unidade habitacional para cada família a ser transferida. Também salientou-se no projeto a transferência organizada da população para outros lugares, com recursos da iniciativa privada, e também a revegetação do local.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB), líder do governo, considera que o projeto trará avanços no equilíbrio ambiental. "As diretrizes definidas na futura lei estão projetadas para que em alguns anos possamos ter melhorias na vida das pessoas e na manutenção do meio ambiente", afirmou Nogueira.

A secretaria do Meio Ambiente classifica as seguintes áreas de mananciais na Região Metropolitana de São Paulo: Cantareira, Alto Tietê, Rio Claro, Rio Grande/Billings, Guarapiranga/Billings, Alto Cotia, Baixo Cotia e Ribeirão da Estiva. O crescimento populacional destas regiões chega a 3,5% por ano na Bacia do Guarapiranga e de 5,8% na de Billings. Por exemplo, em 10 anos - de 1991 a 2000, a população de Guarapiranga cresceu de 550 mil para 750 mil. A população da Região Metropolitana de São Paulo quase que dobrou a cada década, desde os anos 40 até o final da década de 80.

Ações já realizadas. Através do Programa Integrado de Conservação dos Mananciais da Sabesp, já foram investidos mais de R$350 milhões: R$ 262 milhões para o Programa Guarapiranga e R$ 90 milhões para o Programa de Cabeceiras do Tietê. Por dois anos consecutivos, 1997 e 1998, dois projetos da Sabesp - Sistema Cantareira de Reabilitação de Áreas Degradadas e Ecossistema São Paulo foram premiados como Top de Ecologia da ADVB. São investimentos para obras de coleta, afastamento e tratamento de esgotos.

Além destas obras, a secretaria realiza constantes atividades de fiscalização para coibir a ocupação desordenada da área de mananciais. De 1999 a outubro de 2001 foram cerca de 3.341 autuações entre advertências, multas e interdição.

Fecop. O Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop) recebeu este mês R$ 60 milhões, provenientes do orçamento do Estado e de outros organismos nacionais e internacionais. Criado através da Lei 11.160, sancionada pelo governador em junho, o Fecop irá proporcionar melhorias na qualidade ambiental dos municípios do Estado de São Paulo, através do suporte financeiro à política de controle da poluição no Estado e o incentivo à execução de projetos que visem a combater, preservar e melhorar as condições do meio ambiente.

Por exemplo, se um município quiser implantar um aterro sanitário, o mesmo deverá enviar um projeto ao Fecop e pleitear recursos a fundo perdido. Outros recursos, como aqueles decorrentes de transferências de saldos e aplicações de outros recursos estaduais, poderão ser utilizados pela prefeituras, a fundo perdido, na aquisição de veículos e máquinas de coletas e disposição de lixo, complementando, assim, projeto do governo do Estado, que destinou R$ 8 milhões para a implantação de aterros em vala, evitando a contaminação de córregos e mananciais. A Cetesb será o agente técnico.

Para o deputado Duarte Nogueira , é um dos maiores investimentos já efetuados no país, em benefício da conservação do meio ambiente e promoção da qualidade de vida da população.