O Plenário da Assembleia paulista aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 31/5, projeto do Executivo que eleva os vencimentos dos defensores públicos, alterando a Lei Complementar 988/2006, que organizou a Defensoria e instituiu regime jurídico da carreira de defensor público. Com a aprovação, o salário do defensor público-geral, referência 8, fica fixado em R$ 18.725 (subsídio do governador do Estado).

De acordo com mensagem da defensora pública-geral, Daniela Sollberger Cembranelli, que acompanha o texto do PLC 29/2011, a proposta tem por objetivo recompor o salário do cargo que é utilizado como referência para os demais da instituição.



A Defensoria



Os deputados que fizeram uso da tribuna durante a votação do aumento do subsídio dos defensores lembraram a luta de 18 anos para instalar no Estado a Defensoria Pública e destacaram a importância de sua atuação nesses cinco anos de funcionamento, especialmente em defesa dos direitos dos mais carentes. Deputados da oposição também exigiram do governo que envie com urgência à Assembleia projeto para aumentar o número de defensores no Estado. Hoje há 500 defensores distribuídos em 28 cidades paulistas.

O líder da bancada do PT, Enio Tatto, elogiou o trabalho e o pioneirismo de algumas ações da Defensoria paulista, como a criação de centros de atendimento multidisciplinar e de núcleos especializados que, em sua opinião, servem de modelo às defensorias de outros estados.



Mais informações sobre o funcionamento e as ações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo estão disponíveis no Portal da Defensoria, www.defensoria.gov.br.



Artesp



Outra proposta aprovada na mesma data foi o Projeto de Decreto Legislativo 10/2011, da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia, que aprova a nomeação de Karla Bertocco Trindade para exercer o cargo de diretora geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), pelo prazo remanescente do mandato de Carlos Eduardo Sampaio Doria.

Foi votado em segundo turno, ficando aprovado em caráter definitivo, o Projeto de Resolução 21/2011, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução 576, de 1970.

As mudanças referem-se às atribuições da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, que passam a ser: opinar sobre proposições e assuntos de divisão territorial administrativa do Estado; sobre todos os assuntos diretamente relacionados com os municípios e áreas metropolitanas; sobre os assuntos relativos aos transportes em geral e ao trânsito na área abrangente da Região Metropolitana de São Paulo; e sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.

A comissão também poderá opinar sobre proposições e assuntos relativos à concessão de serviços públicos ligados à área; assuntos portuários, estradas e rodovias; proposições e assuntos relativos a transporte ferroviário, rodoviário, hidroviário e aeroviário, exceto aqueles relacionados aos transportes em geral e ao trânsito na área abrangente da Região Metropolitana de São Paulo; e sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Os efeitos da nova resolução vigorarão a partir de 15 de março de 2015.



A íntegra dos projetos aprovados e sua tramitação estão disponíveis a consultas no Portal da Assembleia, no link Projetos.