Da redação

O governador do Estado sancionou, no último dia 24/7, cinco leis originadas de projetos de lei apresentados por parlamentares e aprovados pela Assembléia Legislativa. Três deles sofreram vetos parciais, entre eles o PL 959/99, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que institui o pólo turístico das cidades religiosas, que abarca cidades que possuam atrativos religiosos, templos, museus, casa de relíquias sacras e possuam calendário de eventos religiosos ou históricos, e destina a elas programas específicos. O texto refere-se em particular à criação do Pólo Turístico Religioso da Região do Vale do Paraíba, integrado pelas cidades de Aparecida, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jambeiro, Lavrinhas, Lorena, São José dos Campos, São Luís do Paraitinga, Taubaté, Tremembé e outras. Os artigos 4º e 6º do projeto foram vetados, o primeiro trata da criação de uma comissão de desenvolvimento do pólo turístico e o outro autoriza de forma genérica a concessão de incentivos fiscais e financeiros. Já o Projeto de Lei 759/2001, do deputado Reynaldo de Barros Filho (PPB), que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado, sofreu veto referente à definição de pesca amadora, por entender o governo que esta já está consubstanciada em legislação de âmbito nacional e estadual. o projeto de lei prevê ainda a criação de uma taxa, a ser paga pelo pescador amador, cuja receita reverterá em benefício da recuperação dos cardumes, das matas ciliares bem como para o pagamento das despesas com pessoal e equipamentos necessário à fiscalização da atividade em questão.



Pólo petroquímico do ABC

O governador sancionou lei que permite a ampliação do pólo petroquímico do ABC. A proposta do deputado Donisete Braga (PT) estabelece critérios para a ampliação da área construída de estabelecimentos industriais, mediante a observância e obediência das leis ambientais estabelecidas pelos três níveis de governo. A nova lei altera a Lei 1.817, de 27 de outubro de 1978, que impedia a expansão de algumas atividades industriais na Região Metropolitana, e permite a implantação e alteração de processos produtivos e ampliação da área construída de empreendimentos industriais desde que sejam adotados sistemas de controle de poluição e garantidos os gerenciamento ambiental das fontes estacionárias e a preservação da qualidade do meio ambiente. A alteração beneficia particularmente os municípios de Mauá e Santo André, que assim conseguirão manter os investimentos nesse setor, que é responsável por grande parcela do emprego e da renda dessas duas cidades.

Foi sancionado também o PL 112/97, do deputado Vitor Sapienza (PMDB), que obriga lojas de departamento, shopping centers, hiper e supermercados, casas de espetáculos e de diversões em geral a implantar sistemas de organização básica de segurança no interior desses estabelecimentos;