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Projeto
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Projeto de lei nº 0759 /2001
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0759 / 2001
Transformado em Norma
Lei nº 11.221 / 2002
Ementa
Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado.
Data de Publicação
10/11/2001
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Reynaldo de Barros Filho
Apoiador(es)
Indexadores
DESPORTO, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, LINHA DE PESCA, MULTA, PESCA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.067
Tramitação
Data
Descrição
10/11/2001
Publicado no Diário da Assembléia
13/11/2001
Pauta de 1ª Sessão
21/11/2001
Pauta de 5ª Sessão
26/11/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
28/11/2001
Entrada na CCJ.
27/02/2002
Distribuído ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
27/02/2002
Enviado ao Deputado.
03/04/2002
Devolvido e enviado À CCJ.
03/04/2002
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
12/06/2002
83ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
13/06/2002
Publicado requerimento do Autor e outros solicitado adoção de regime de urgência na tramitação do PL. (DA pag. 9)
13/06/2002
Enviado ao STAM.
14/06/2002
Publicado Parecer 896/02, do Congresso das Comissões de: CCJ e CDMA, favorável com emenda. (DA.pag. 11)
18/06/2002
45ª Sessão extraordinária - figurou
19/06/2002
47ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por falta de quorum; aditado a Ordem do Dia
20/06/2002
88ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto e a emenda
21/06/2002
Entrada na C.Redação.
21/06/2002
Distrib. Dep.
Arthur Alves Pinto
.
21/06/2002
Retornou com parecer dando redação final.
24/06/2002
Presidente solicita Relator Especial pela C. REDAÇÃO
25/06/2002
Aprovado o parecer do relator.
26/06/2002
Publicado o parecer 1023/02, da CR (DA, p.15)
26/06/2002
Pauta de Sessão Única - Redação final
26/06/2002
Enviado ao STAM.
03/07/2002
Ofício nº 4380/2002 entregue na ATL.
04/07/2002
Publicado Autógrafo nº 25.396. (DA p. 5)
25/07/2002
Publicada Mensagem A-nº 84, do Poder Executivo, encaminhando Veto parcial oposto pelo Sr. Governador. (DOE p. 2)
25/07/2002
Publicada a
Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002
. (DOE p. 3)
02/08/2002
Publicada Mensagem nº 84, do Sr. Governador do Estado, encaminhando Veto Parcial oposto a este projeto de lei. (DA p.8)
05/08/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/08/2002
Reentrada para apreciação do Veto.
07/08/2002
Aprovado o parecer do Relator designado, Dep.
Conte Lopes
, favorável ao PL e contrário ao Veto.
07/08/2002
Enviado ao STAM.
08/08/2002
Publicado Parecer nº 1.115/02, da CCJ, favorável ao projeto de lei e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 9)
13/08/2002
54ª EXTRA - Mantido veto parcial: a) com relação ao Inciso II e § 2º do artigo 4º; b) com relação à expressões "no período em que prevalecer a vedação de que trata o § 2º" e "ambos", constantes do inciso III, do artigo 5º; Rejeitado o veto parcial com relação à expressão "florestal", constante do artigo 7º, a qual fica mantida no texto original.
20/08/2002
Publicado o Autógrafo nº 25.396-V (DA, p.10)
06/11/2002
Recebido para consulta.
05/12/2002
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 13843/2002)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.067
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
Roque Barbiere
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
favorável ao projeto e contrário ao veto
Conte Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
Arthur Alves Pinto
Comissão de Redação
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Natureza
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Autógrafo(2)
Lei(1)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(2)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/08/2002
Autógrafo
025396
Mesa Diretora
2
04/07/2002
Autógrafo
25396
3
25/07/2002
Lei
11221
Governador
4
23/08/2002
Lei (§ 8º - artigo 28)
11221
5
19/08/2002
Ofício
005018
Walter Feldman
6
03/07/2002
Ofício
004380
7
13/06/2002
Req. Urgência
Reynaldo de Barros Filho
8
02/08/2002
Veto Parcial
000084 /2002
Governador
Total: 8 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 137/2000
Projeto de lei 760/2001
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