Proibir que as empresas coloquem motoristas de ônibus para exercer as funções dos cobradores nas linhas intermunicipais de transporte coletivo é o objetivo de um projeto de lei da deputada estadual Maria Lúcia Prandi (PT) que está tramitando na Assembléia Legislativa. Esta é mais uma ação da parlamentar para impedir a extinção dos cobradores. Em junho, a deputada Prandi já havia acionado as delegacias regionais do Trabalho de Santos e São Paulo, o Ministério Público do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde do Ministério do Trabalho e Emprego contra o acúmulo de funções. Os quatro órgãos ainda não se manifestaram sobre a questão.

A proposta protocolada por Maria Lúcia Prandi tem como base pontos da Constituição Federal, do Código Brasileiro de Trânsito, da Norma Regulamentadora da Saúde e Segurança nº 17 (expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego), e da Classificação Brasileira de Operações. "O motorista não tem condições físicas nem psicológicas para realizar as duas funções. O Código de Trânsito exige atenção exclusiva do motorista na condução do veículo. Ao ser obrigado a trabalhar como cobrador, o condutor desvia sua concentração, afetando sobremaneira a segurança do transporte coletivo e a qualidade do serviço", afirma a parlamentar na justificativa do projeto.

Para a deputada Prandi, a postura das empresas que exploram o transporte coletivo, especialmente na Região Metropolitana da Baixada Santista, é absurda. "Elas estão extinguindo uma função e obrigando os motoristas a acumularem tarefas, sem qualquer compensação salarial por esta sobrecarga", enfatiza Maria Lúcia, destacando que este acúmulo acarreta uma pressão muito grande sobre os motoristas, "que já eram os responsáveis pela segurança de milhares de pessoas e agora também se tornam guardiões dos valores aferidos em seus turnos de trabalho".

Impacto social. Outra questão enfatizada pela parlamentar é o custo social do corte promovido pelas empresas de transporte coletivo. "São milhares de postos de trabalho que estão sendo extintos. No caso específico da Baixada, o desmonte do Porto de Santos e a privatização da Cosipa também geraram milhares de demissões e tiveram impacto negativo sobre toda estrutura sócio-econômica. A região já acumula um índice de desemprego três vezes superior à média nacional. O fim dos cobradores de ônibus contribui para agravar ainda mais este quadro", enfatiza a deputada Prandi.

Para Maria Lúcia, apenas uma pequena parte destes profissionais está sendo absorvida como vendedor de passes nos pontos de ônibus, exercendo uma tarefa que fica exposta ao risco iminente de assaltos. E, além disso, só há garantia de emprego até abril do próximo ano, quando as empresas irão cadastrar estabelecimentos comerciais como postos de venda e estas pessoas também verão sua função ser extinta.

"Esta transformação só esta beneficiando a um grupo: o dos empresários do setor", argumenta a parlamentar, destacando os congestionamentos nos horários de pico em função dos ônibus ficarem parados até que os motoristas façam a cobrança de todos os passageiros que entram no veículo.

Base Legal. As ações da deputada Prandi contra a extinção dos cobradores, segundo ela, estão sendo norteadas pela legislação federal já existente. De acordo com o artigo 7º, XXII, da Constituição, todo trabalhador tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O dispositivo constitucional citado pela deputada é regulamentado pela Lei 6514, que estabelece normas de segurança para inúmeras atividades profissionais. Outra legislação que está sendo desrespeitada pelas empresas é a Classificação Brasileira de Operações, que descreve detalhadamente as funções de motoristas de ônibus e cobradores de transporte coletivo.

"Apesar dessa Classificação abrir a possibilidade dos motoristas efetuarem eventualmente a cobrança, há uma série de outras funções de estrita responsabilidade dos cobradores que agora também passam a ser absorvidas pelos condutores dos veículos, ampliando os riscos de acidentes", explica a deputada Prandi, citando como exemplo a orientação aos passageiros sobre itinerários e locais de parada. "Sem o cobrador, o motorista também passa a ser o responsável pela prestação dessas informações, entre outras tarefas, desviando sua atenção do trânsito", finaliza a parlamentar.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Maria Lúcia Prandi: 3886-6848/6854)