Alckmin sanciona lei que aumenta teto de precatórios


16/04/2003 18:52

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DA ASSESSORIA

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou a Lei 11.377, que aumenta o valor do pagamento de precatórios de pequeno valor. A lei foi publicada na edição desta terça-feira,15/4, do Diário Oficial do Estado. A informação é do deputado estadual Pedro Tobias (PSDB), que recentemente defendeu em plenário a rápida discussão e votação do projeto, de autoria do Executivo, que tramitava na Casa desde o ano passado.

Com a promulgação desta lei, o teto passa de R$ 8 mil para R$ 13 mil. O valor foi fixado em 1.135,1885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), garantindo sua atualização monetária anual. De acordo com Pedro Tobias, a nova lei irá beneficiar um grande número de pequenos credores do Estado. "A iniciativa tem nítido caráter social", afirmou.

alesp