DA ASSESSORIA As comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa aprovaram pareceres favoráveis ao projeto apresentado pelo deputado Faria Jr. (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, nas contas de serviço público de energia elétrica, gás e água, do consumo mensal registrado nos medidores dos usuários.Para um maior controle e verificação dos valores cobrados mês a mês dos consumidores, os números totais apurados nas medições de consumo desses serviços deverão ser dispostos na conta antes do consumo mensal faturado.Para Faria Jr., é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade e preço, sobretudo em se tratando de serviços públicos prestados por concessionárias. "Não pode o consumidor ficar à mercê do fornecedor desses serviços sem que informações transparentes lhes sejam transmitidas quando da cobrança por sua utilização", afirma o deputado.O projeto prevê multa de até 5 mil Ufesps para a empresa que desrespeitar essa nova determinação, uma vez transformada em lei.