DA ASSESSORIA

Isentar o cidadão desempregado do pagamento da taxa de

inscrição nos concursos públicos estaduais. Essa é a proposta

do deputado estadual e 2.º secretário da Mesa da Assembléia

José Caldini Crespo (PFL), contida em projeto de lei

apresentado na semana passada. A intenção do parlamentar é

autorizar o Poder Executivo a adotar a isenção nos concursos

promovidos pela administração direta e indireta do Estado. O

benefício atingiria, além dos desempregados, pessoas sem

condições financeiras para assumir essa despesa.

O PL de Crespo prevê que a condição de desempregado seja

comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho.

Para o caso de obter a isenção por não ter condição

financeira, uma declaração expressa feita pelo próprio

interessado resolveria o problema. Na declaração, o

beneficiário assumiria, sob as penas da lei, a veracidade das

informações.

A proposta de Crespo prevê ainda que conste de todos os

editais dos concursos as informações necessárias sobre as

condições de enquadramento na isenção prevista no artigo 1.º

e parágrafo único da lei.

Para o parlamentar a questão financeira não pode se

constituir em um fator de seleção prévia daqueles que poderão

ou não prestar um concurso público. "A aprovação ou não de um

candidato deve estar centrada em sua capacidade intelectual e

não financeira", defende Crespo.