Para discutir a gratuidade " parcial " do serviço de estacionamento em shoppings centers e hipermercados, a Assembléia Legislativa realizou, nesta segunda-feira, 23/5, no Auditório Franco Montoro, audiência pública sobre o Projeto de Lei 35/2005, do líder do PDT na Casa, deputado José Dílson .

O projeto tramita na Assembléia em regime de urgência e prevê a isenção de pagamento para os consumidores que comprovarem despesa de pelo menos dez vezes o valor da taxa cobrada no estacionamento. O consumidor terá o máximo de seis horas de permanência no local, ou pagará a tabela usada pelo estabelecimento.

Otimismo com a restrição da cobrança

O deputado José Dílson leu a justificativa de seu projeto para representantes de consumidores, de comerciários, de lojistas e de sindicatos, além de donos de shoppings centers e deputados.

Tramitam no Parlamento paulista projetos similares de autoria dos deputados Célia Leão (PSDB) e Pedro Tobias (PL).

José Dílson referiu-se ao tripé constituído pelos principais interessados no projeto: os lojistas, que terão maior faturamento, governo, que arrecadará mais com a emissão de notas fiscais, e o consumidor, que não mais suporta pagar tantas taxas e impostos.

Na esfera federal, o assunto é polêmico desde 1965. O Rio de Janeiro, um dos primeiros estados brasileiros a votar a gratuidade nos estacionamentos, teve a constitucionalidade dessa lei questionada na justiça. A Câmara Municipal de São Paulo já aprovou uma proposta no mesmo sentido, que depende ainda de sanção do prefeito José Serra.

Para um público vibrante, o deputado foi categórico. Acredita, segundo afirmou, que o PL será sancionado pelo governador dentro de 30 dias. "Nós poderemos promover discussões amplas com as partes envolvidas. Todo o trabalho poderá reverter em benefício para outros municípios do Estado, além de incentivar o debate sobre o tema em todo o país".

O deputado federal Alberto Fraga (DF/sem partido) ressaltou que este assunto tem grande importância, lembrando o grande número de projetos que tratam do tema no país. Autor do PL 453/2003, que estipula melhor relação entre lojistas e donos de shoppings. Fraga declarou estar colhendo assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar no Congresso para esclarecer o que chama de "caixa preta" " "não existe transparência a respeito de quem paga o estacionamento, se é o lojista ou o dono do shopping".

Para Gustavo Sampaio, diretor executivo da Fundação Procon, esta é uma polêmica que deve ser regularizada em todo o país. "É óbvio que a gratuidade atrai os consumidores e o shopping poderia fiscalizar, por meio das notas fiscais, quem terá direito à gratuidade. Mas há que se ter cautela, pois os shoppings poderão aumentar o preço do estacionamento, prejudicando o consumidor", considerou.

Já o coordenador da audiência pública, deputado Romeu Tuma (PMDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, declarou que é necessário levar em conta os interesses de todos os setores envolvidos, consideradas as competências legais, ressalvando que o consumidor não pode ser prejudicado. Tuma reportou-se ainda à ocorrência do uso dos estacionamentos dos shoppings para esconder carros roubados, prática que se tornou menos usual com a cobrança pelo serviço. Quanto ao teor do projeto, ele acredita que deve ser melhorado no sentido de se buscar um meio termo entre donos de shoppings, lojistas e consumidores. Devemos buscar uma legislação que agrade a todos e proteja o consumidor de preços abusivos.

A busca do equilíbrio também foi defendida pelo deputado Carlinhos Almeida (PT). "No meu entender o projeto analisado caminha no sentido do equilíbrio, devemos analisar todos os projetos já apresentados e formatar uma proposta que possa atender o interesse dos segmentos envolvidos", afirmou. Para o deputado, apesar de tratar-se de matéria que deveria ser regulada pelo próprio mercado, a participação do legislativo é importante, pois os consumidores brasileiros ainda não estão suficientemente organizados para fazer frente a iniciativas que possam prejudicá-los.

Para Daniel Plá, diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro, a cobrança do estacionamento é mais uma imposição dos grandes proprietários de shoppings centers aos consumidores, com reflexos negativos para os lojistas que sofrem com taxas abusivas cobradas pelas administradoras. "Espero que em São Paulo se consiga vencer o lobby destas cinco famílias que dominam 80% dos shoppings brasileiros e que foram responsáveis pela suspensão da aplicação de lei aprovada no Rio de Janeiro", disse.

Contrários ao projeto

Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings, afirmou ser contrário ao projeto pois representa uma interferência do poder público sobre a iniciativa privada. "Estamos em diálogo permanente com os lojistas e administradores de shoppings para encontrarmos saídas para as dificuldades. O governo deveria estar preocupado com a redução de impostos para fomentar o desenvolvimento do setor e evitar a interferência em área que deveria ser regulada pelo mercado", concluiu Nabil.

Também contrário ao projeto, o diretor executivo da Abrasce " Associação Brasileira de Shoppings Centers, Luiz Fernando Pinto Veiga, afirmou que a cobrança veio para dar maior conforto e segurança ao usuário. Ele indicou ainda pesquisa realizada em maio nos shoppings no Rio de Janeiro, quando não se constatou qualquer impacto no público quanto à cobrança ou não do estacionamento. "Os índices de ocupação foram exatamente os mesmos, de maneira que a aplicação da tarifa não afetou o movimento de um mercado que vem crescendo a taxas anuais de 5%", finalizou.

O advogado da Abrasce, José Ricardo Pereira de Lira, argumentou que leis semelhantes à que está em discussão em São Paulo já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, só servindo para tumultuar a relação entre consumidores e administradores de shoppings. "Estas iniciativas são inconstitucionais porque ferem o direito de propriedade e livre iniciativa", disse o advogado, que também afirmou que legislar sobre esta matéria é competência exclusiva da União.

O deputado Romeu Tuma afirmou que o debate sobre o tema não se encerra na audiência pública e que a tentativa da Comissão é chegar a um denominador comum que possa satisfazer a todos os interessados, acrescentando que qualquer contribuição às discussões pode ser enviada pelo e-mail cddc@al.sp.gov.br.