Integrantes da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, atualmente presidida por Sergio Marques Roque, estiveram nesta quarta-feira, 2/8, na Assembléia Legislativa para reivindicar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 39/06, que prevê para a carreira de delegados de polícia o mesmo tratamento retribuitório, vantagens e prerrogativas dispensados a servidores que exercem função jurisdicional no Estado de São Paulo. A proposta altera a Lei Complementar 207/79 " Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo " estabelecendo o princípio da carreira jurídica de delegado.

Os delegados foram recebidos no gabinete da Presidência da Assembléia e, posteriormente, passaram pelas salas das lideranças partidárias da Casa. Roque explicou que a categoria pretende a inclusão nas carreiras jurídicas do Estado dos 4.200 delegados do Estado de São Paulo, dos quais 800 estão aposentados. Segundo o sindicalista, todas as unidades federativas já promoveram essa equiparação nas carreiras de delegados, conforme prevê a Constituição Federal. Atualmente, o salário inicial de um delegado é de aproximadamente R$ 3 mil e o de um procurador (carreira jurídica) é de R$ 4,2 mil, comparou Roque.

No gabinete da Liderança do PTB, os delegados foram informados de que uma boa alternativa para que o projeto seja aceito sem restrição pelo Colégio de Líderes é a apresentação de uma emenda aglutinativa subscrita por todos os partidos.

O assessor jurídico da liderança, Luciano de Oliveira Santos, esclareceu que o projeto estabelece o princípio de direito, mas não trata da revalorização salarial. Para que isso aconteça, é necessário que o governador encaminhe um projeto específico sobre o reenquadramento dos vencimentos. Segundo o assessor, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o princípio de direito mencionado no projeto.

O PLC 39/06 está tramitando em regime de urgência e aguarda a indicação pelo presidente da Casa de um relator especial para elaborar o parecer no âmbito da Comissão de Administração Pública, uma vez que o prazo regimental venceu no último dia 3/7. Se aprovado o parecer nesta comissão, o projeto segue ainda para a Comissão de Finanças e Orçamento, antes de sua apreciação em plenário.