O anteprojeto de lei apresentado pelo Ministério das Cidades visa criar diretrizes para os serviços públicos de Saneamento Básico e uma política nacional de Saneamento Ambiental. Propõe que estejam sujeitos às diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico os agentes públicos ou privados que desenvolvam ações que interessem aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais urbanas e manejo de resíduos sólidos urbanos.

Os dispositivos referentes à Política Nacional de Saneamento Ambiental aplicam-se "à Administração Direta e Indireta da União e às entidades ou fundos sob seu controle, gestão ou operação e às entidades públicas ou privadas que venham a celebrar contrato, convênio ou outro instrumento congênere com a União ou com entidades de crédito que se utilizem de recursos da União ou de fundos geridos ou operados por órgão ou entidade da União."

Entre as propostas apresentadas pelo Fórum de Secretários Estaduais de Saneamento, reunido em julho de 2004 para contribuir para o aperfeiçoamento do APL, estão a necessidade de se garantir que as diretrizes elaboradas pelo governo privilegiem a universalidade dos serviços de saneamento ambiental, a proteção de pequenos municípios e a clareza regulatória, respeitando diferenças regionais.

O Sindicato dos Engenheiros, Sindicato dos Advogados, a Associação Sabesp e várias outras entidades que congregam o Fórum das Entidades de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo defendem uma política nacional de saneamento que contemple a blindagem política e econômica das companhias estaduais, municipais e dos serviços municipais, no sentido de impedir a evasão de recursos e desvios das finalidades para os quais foram constituídos e a priorização de recursos oficiais para o financiamento do setor público, entre outras propostas.

Para o referido Fórum, "somente uma ampla articulação institucional que congregue a União, Estados, Municípios e a sociedade civil organizada será capaz de formular uma política pública para o setor, com vistas à universalização e inclusão social - uma política de saneamento público para todos".

A Frente Nacional Em Defesa Das Empresas De Saneamento Básico Estaduais acredita que o anteprojeto elaborado pelo Ministério das Cidades é uma proposta centralizadora, que desmonta o saneamento no país, decreta o fim das empresas estatais e põe em risco a saúde, o meio-ambiente e a qualidade de vida de todos.

Para a Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, o anteprojeto pressupõe que os serviços de saneamento básico são de titularidade municipal, mas confere à União, no próprio texto ou por meio de posterior regulamento, competência para cuidar de diversos aspectos relativos a seu planejamento, regulação, fiscalização e prestação, invadindo a autonomia de auto-organização dos municípios, constitucionalmente assegurados.

Favoráveis ao anteprojeto, o Centro de Estudos em Saneamento Ambiental, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), entre outras entidades, reconhecem que há muita polêmica em torno da proposta, mas acreditam que discussões e emendas contribuirão para o aprimoramento do anteprojeto de lei do governo federal.