O deputado Vinícius Camarinha (PSB) apresentou o Projeto de lei nº 264, de 2008, que autoriza a Secretaria da Segurança Pública a realizar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para que o Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar exerça a fiscalização de cargas lacradas transportadas nas rodovias do Estado de São Paulo, inclusive nas que se encontram sob concessão.

Camarinha explica que compete ao Departamento de Estradas de Rodagem; nos termos do Decreto federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988; da Portaria SUP/DER nº 18, de 13 de fevereiro de 1997; do Decreto federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002 e da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 (DOU de 31/05/2004) da Agência Nacional de Transportes Terrestres; o transporte de produtos perigosos, a fiscalização das cargas em veículos automotores.

O convênio da Secretaria de Segurança Pública com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER permitirá ao Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar do Estado de São Paulo exercer seu poder de polícia, para que essa fiscalização seja, efetivamente, realizada.

"Se não houver autorização para a abertura dos lacres nas cargas transportadas nos denominados 'baús", qualquer produto continuará circulando sem qualquer constatação de conteúdo", afirmou Camarinha.

O deputado esclarece que o Policial Militar designado para efetuar o rompimento do lacre, em não havendo qualquer irregularidade, deverá relacrar o contentor de carga e fornecer comprovante escrito ao condutor, atestando a realização da fiscalização.

"Trata-se de uma proposta de elevado interesse público e social cuja principal finalidade é preservar a saúde, o bem-estar da população e, ainda, a preservação do meio ambiente, assegurando o cumprimento das obrigações tributárias, sem qualquer prejuízo ao transportador", assegura Camarinha.



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